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PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA
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CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL — REFER
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Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão percebidos por portadores de moléstia grave — art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. DOCENTES EM REGIME DE 20 (VINTE) E 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
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TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PGBL E VGBL
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NOTA INFORMATIVA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO OS VALORES RETROATIVOS DO REAJUSTE DE 28,86%
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MAPA DE PREVISÃO DE APOSENTADORIA EM CONFORMIDADE COM A EC N. 103/2019
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PAGAMENTO DE 100% DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-FERROVIÁRIO
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IMPOSSIBILIDADE NA ALTERAÇÃO DA TABELA PARADIGMA RELATIVA A COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-FERROVIÁRIO
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AÇÕES JUDICIAIS OBJETIVANDO A REVISÃO DAS PENSÕES DENOMINADAS ESPÉCIE 22 OU PROCESSO EM CONVERSÃO
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MAPA DE PREVISÃO DE APOSENTADORIA EM CONFORMIDADE COM A EC N. 103/2019
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