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Terceira Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização
Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais
Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
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